O Ministério Público de Goiás (MPGO) apresentou uma proposta de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) às operadoras de telefonia Claro, Oi, Tim e Vivo, com o objetivo de combater as práticas abusivas de telemarketing. A medida, anunciada em 10 de novembro de 2025, estabelece que os consumidores só poderão ser contatados para receber ligações e mensagens publicitárias mediante consentimento prévio e expresso, implementando um sistema opt-in.
O TAC determina que as operadoras terão um prazo de 30 dias para remover automaticamente os dados de todos os consumidores de suas listas de telemarketing. Além disso, as ligações devem ocorrer em horários específicos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h. Chamadas automatizadas, como robochamadas, estarão proibidas, e os consumidores poderão solicitar o bloqueio imediato de novos contatos.
O acordo prevê multas proporcionais a cada infração, com valores que podem chegar a ¼ do salário mínimo por ligação indevida, e o montante arrecadado será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. As quatro operadoras também deverão pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos e promover uma campanha informativa sobre o novo sistema. O TAC terá vigência inicial de 24 meses, com fiscalização trimestral por parte do MPGO, e poderá ser prorrogado em caso de descumprimento.
