O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, sancionou parcialmente a Lei 11.531, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial na administração municipal. A norma, elaborada pelo vereador Lucas Kitão, foi aprovada em duas votações no início de novembro e estabelece diretrizes técnicas e éticas para a implementação de tecnologias inteligentes em serviços públicos.
O projeto de lei cria mecanismos de transparência e regula a privacidade, além de instituir um Comitê Técnico de Especialistas para monitorar o uso de sistemas automatizados. Embora o prefeito tenha vetado a criação de um conselho municipal e outros artigos, ele destacou que a legislação representa um avanço significativo em direção a uma gestão pública mais moderna e responsável em Goiânia.
Os vereadores ainda precisam deliberar sobre os vetos feitos pelo Executivo, que podem impactar a aplicação da lei. O debate sobre a regulamentação da Inteligência Artificial na cidade reflete a busca por inovação e segurança no tratamento de dados, consolidando Goiânia como uma das pioneiras em governança digital no Brasil.
