O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas significativas na política de transação tributária da União, que é gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal. A auditoria, divulgada nesta semana, apontou fragilidades na governança, na transparência e no controle das transações tributárias, levantando preocupações sobre a eficácia do programa criado em 2020.
O objetivo da auditoria era avaliar a eficiência na recuperação de créditos tributários e a segurança jurídica nas negociações. Os resultados revelaram que mais de 230 mil processos estão em tramitação, somando R$ 246,6 bilhões, e outros 84 mil processos no Carf representam cerca de R$ 1,1 trilhão. O TCU enfatizou a necessidade de uma análise mais rigorosa da política, devido ao volume elevado de disputas fiscais existentes.
Além das falhas de coordenação, o tribunal destacou que a divulgação das transações também apresenta problemas. Em cerca de 26% dos casos analisados, as transações não foram publicadas no site da PGFN, o que viola a Lei de Acesso à Informação. O TCU encaminhou recomendações para aprimorar a transparência e a coordenação entre as instituições envolvidas, sugerindo a padronização dos procedimentos e a integração dos sistemas de controle.
