A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 3190/23, que altera as diretrizes do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. A nova proposta possibilita que até 20% dos recursos sejam utilizados para ações que promovam a cidadania dos microempreendedores, incluindo melhorias habitacionais e formação profissional.
Atualmente, a legislação vigente limita o uso do microcrédito apenas para fomento de atividades produtivas, conforme a Lei 13.636/18. A relatora do projeto, deputada Julia Zanatta, destacou a importância da inclusão de novas modalidades que atendam às diversas necessidades dos microempreendedores. A proposta estabelece também que o Conselho Monetário Nacional definirá limites diferenciados de taxas de juros baseados no custo de captação dos bancos.
Com o caráter conclusivo da tramitação, o projeto seguirá para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que a matéria seja analisada pelo Plenário da Câmara. A mudança nas regras do microcrédito pode ter um impacto significativo na vida de muitos microempreendedores, proporcionando acesso a recursos que auxiliem em suas necessidades cotidianas e potencializando suas atividades econômicas.
