No dia 3 de dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita as decisões isoladas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto, relatado pelo deputado Alex Manente, segue diretamente ao Senado devido à sua aprovação em caráter terminativo, dispensando a votação no plenário da Câmara.
Essa nova legislação não apenas restringe a capacidade de partidos pequenos de recorrerem ao STF, mas também estabelece que somente aqueles que cumprem critérios de cláusula de barreira poderão propor ações. Além disso, decisões liminares de um ministro devem ser submetidas imediatamente ao plenário do tribunal, aumentando a transparência e o debate sobre tais decisões.
As implicações deste projeto são significativas, pois podem alterar a dinâmica de como o STF atua em relação ao Congresso e ao Executivo. A proposta surge em um contexto em que o ministro Gilmar Mendes já havia tomado decisões que limitavam os poderes do Senado sobre o impeachment de ministros do STF. Assim, essa legislação pode ser vista como uma resposta a um cenário de crescente tensão entre os poderes da República.
