O Congresso Nacional do Brasil aprovou nesta sexta-feira, 19 de dezembro de 2025, o primeiro aporte de R$ 8,3 bilhões no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS. Esta medida é parte da reforma tributária e foi aprovada juntamente com outras 18 propostas, que incluem ajustes orçamentários e créditos adicionais.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos, e as propostas agora seguem para sanção. O fundo tem como objetivo compensar as perdas que Estados e municípios poderão enfrentar entre 2029 e 2032, devido às mudanças na tributação. De acordo com o cronograma, o governo planeja investir um total de R$ 160 bilhões no fundo ao longo desse período.
Com essa aprovação, o governo inicia um compromisso financeiro que se estenderá por sete anos, com aportes variando de R$ 8 bilhões a R$ 32 bilhões ao longo do tempo. O sucesso da reforma tributária e o impacto nas finanças estaduais e municipais dependem da efetiva implementação desse fundo, que busca mitigar as possíveis consequências negativas das novas regras fiscais.
