O Ministério Público Federal (MPF) protocolou duas ações civis públicas, no dia 2 de dezembro de 2025, visando a anulação da licença ambiental concedida à Petrobras em setembro deste ano. Essa licença autoriza a ampliação das atividades de exploração de petróleo e gás na Bacia de Santos, especificamente na Etapa 4 do pré-sal. As ações são direcionadas contra a Petrobras e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Segundo o MPF, a autorização foi obtida por meio de um processo administrativo apressado e sem a devida transparência, o que ignora os impactos que a exploração pode causar ao meio ambiente e às comunidades tradicionais da região. A procuradora da República, Fabiana Schneider, argumenta que houve má-fé na concessão da licença, que foi emitida em um processo paralelo e secreto. A consulta às comunidades afetadas não foi realizada, contrariamente ao que exige a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
O MPF requer que novas ações administrativas relacionadas ao projeto sejam suspensas até que as comunidades locais se manifestem sobre o empreendimento. Além disso, solicita que a Petrobras, o Ibama e a União sejam condenados a indenizar em R$ 5 milhões os danos morais coletivos pela falta de consulta. O ministério ainda exige um Estudo de Impacto Ambiental complementar, que avalie os danos sociais e ambientais do projeto, destacando a importância do respeito aos direitos das comunidades tradicionais.
