A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em 3 de dezembro o Projeto de Lei 2.759/2024, que visa regulamentar as ‘emendas PIX’. O projeto busca unificar as obrigações e normas de fiscalização para essas transferências especiais, além de outras emendas coletivas. Após essa aprovação, o texto seguirá para as Comissões de Assuntos Econômicos e de Transparência, podendo ser encaminhado à Câmara dos Deputados posteriormente.
O objetivo central do projeto é criar um marco legal que substitua normas internas do Congresso, promovendo maior transparência e eficiência na gestão pública. Entre as inovações, estão a obrigatoriedade da identificação da autoria das emendas e a proibição de propostas por intermediários, visando combater o ‘orçamento secreto’. O autor da proposta, um senador de Goiás, destacou que a iniciativa se deu após constatar irregularidades no uso de recursos destinados a um município.
O projeto também exige que os beneficiários das transferências apresentem planos de trabalho detalhados antes de receberem os recursos, além de estabelecer prestação de contas anual rigorosa. Essas medidas têm o potencial de aumentar a fiscalização e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada, refletindo um esforço em moralizar o uso das emendas e aumentar a responsabilidade fiscal no país.
