O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um prazo de 120 dias para que o Ministério da Fazenda implemente o funcionamento da Secretaria de Prêmios e Apostas. A determinação inclui a necessidade de recursos humanos, tecnológicos e orçamentários adequados para que a unidade possa cumprir suas funções. O relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus, inicialmente pretendia apenas recomendar essa ação.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, destacou a importância de formalizar essa determinação para assegurar o funcionamento da Secretaria, que desempenha um papel crucial na prevenção da lavagem de dinheiro no crescente mercado de apostas. O TCU fez essa recomendação após verificar a carência de pessoal e a falta de recursos tecnológicos na Secretaria, o que poderia comprometer sua eficácia.
Além disso, o TCU sugeriu que a Secretaria formalize rotinas operacionais em manuais ou documentos técnicos, abordando atividades essenciais, incluindo a prevenção de crimes financeiros e atividades terroristas. A medida é um passo significativo para fortalecer a regulamentação do setor de apostas e garantir a segurança das operações financeiras no Brasil.
