A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que visa ampliar a oferta de energia elétrica no Brasil sem elevar as contas de luz dos consumidores. O substitutivo apresentado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ) ao PL 3370/23 estabelece que as distribuidoras são responsáveis por atender a demanda de novos consumidores, garantindo investimentos necessários sem repassar novos custos à população.
A proposta transforma em lei obrigações que atualmente estão em normas técnicas ou decretos, o que proporciona maior segurança jurídica para a expansão do serviço, especialmente em áreas rurais que são atendidas por programas como o Luz para Todos. Além disso, a nova redação altera a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e modifica a fonte de financiamento para as obras de ampliação da rede elétrica, retirando a necessidade de utilização da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A próxima etapa para o projeto envolve a análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o que poderá impactar significativamente a infraestrutura de energia no país e a forma como as distribuidoras operam.
