A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da lei de Santa Catarina que veda a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior. No parecer enviado em 29 de janeiro de 2026, o procurador-geral da República argumenta que a interrupção das políticas afirmativas contraria a Constituição e decisões anteriores da Corte, que exigem uma avaliação prévia dos resultados dessas políticas antes de sua descontinuidade.
A manifestação da PGR ocorre após o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do Estado defenderem a norma, alegando que ela não extingue as ações afirmativas, mas redefine os critérios adotados. O parecer enfatiza que a lei, ao extinguir as cotas étnico-raciais, viola o compromisso constitucional de combate à discriminação racial, além de destacar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para promover a igualdade de oportunidades.
Embora a eficácia da norma já esteja suspensa por uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a PGR considera a medida cautelar do STF fundamental. O procurador-geral alertou sobre a urgência da decisão, pois a aplicação da lei poderia afetar processos seletivos em andamento, gerando consequências jurídicas de difícil reversão, o que torna essencial que a Suprema Corte mantenha a suspensão até o julgamento definitivo da ação.
