Na última terça-feira (27), a Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar à empresa Pluxee, suspendendo a aplicação do novo decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Esta decisão é a terceira em apenas seis dias, refletindo uma crescente contestação por parte de grandes operadoras do setor de vale-alimentação e refeição contra as novas regras estabelecidas pelo governo federal.
O juiz responsável, Guilherme Markossian de Castro Nunes, argumentou que a intervenção estatal pode ferir princípios da legalidade e da liberdade econômica, além de gerar insegurança jurídica ao afetar contratos já estabelecidos. O decreto fixou um teto de 3,6% para taxas e reduziu prazos para repasses, buscando regulamentar um setor que anteriormente não tinha tais limites. No entanto, as operadoras tradicionais, que controlam a maior parte do mercado, alegam que as novas diretrizes extrapolam o que foi aprovado pelo Legislativo em 2022.
A decisão da Justiça permite que a Pluxee mantenha suas operações sem a pressão das novas regulamentações por enquanto, mas ainda está sujeita a recursos por parte do governo. A situação evidencia um embate entre as autoridades e as empresas, com um impacto potencial sobre o ecossistema de benefícios de alimentação. O desdobramento desse conflito poderá influenciar a forma como o PAT será aplicado e como as empresas do setor irão se adaptar às futuras regulamentações.
