O Projeto de Lei 703/25, apresentado pelo deputado Jonas Donizette, propõe a proibição da aplicação simultânea de multas isolada e de ofício para as empresas que não recolhem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados e visa a redução de custos desnecessários e litígios que afetam tanto os contribuintes quanto a administração pública.
Atualmente, a Receita Federal impõe duas penalidades quando uma empresa não realiza o recolhimento por estimativa, o que gerou críticas por parte de Donizette. Ele argumenta que um mesmo fato não deve resultar em penalizações duplicadas, destacando a necessidade de uma legislação mais justa e equitativa. O projeto busca alinhar a legislação tributária com a súmula estabelecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em 2014.
O próximo passo para a proposta é sua análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, onde será votada em caráter conclusivo. Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Se implementado, a nova regra pode trazer alívio financeiro para as empresas, contribuindo para um sistema tributário mais eficiente.
