A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (31) o texto-base do PL 226/2026, que prevê reajuste salarial para policiais civis e militares do estado. O projeto foi enviado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e tramitou em regime de urgência, acelerando sua análise na Casa.
O texto já havia sido aprovado em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças. A discussão sobre a reestruturação das carreiras se arrasta há mais de dois anos, e o envio dos textos ocorreu após pressão de representantes das categorias, que criticaram a falta de diálogo e transparência do governo.
O projeto atualiza os vencimentos das carreiras por meio de novas tabelas salariais, com um reajuste de 10% nos salários base, que são valores fixos pagos aos servidores, sem considerar adicionais como gratificações e bônus. Os valores são organizados em anexos e definidos de acordo com o cargo e a patente, abrangendo funções como coronel, tenente, sargento, cabo e soldado.
Na prática, o projeto substitui a estrutura atual de remuneração por uma nova tabela, com valores fixados diretamente na legislação para cada nível da carreira. Entre os valores previstos estão salários de R$ 9.495,92 para coronel, R$ 8.892,20 para tenente-coronel, R$ 8.370,88 para major e R$ 2.486,11 para soldado de 1ª classe.
Mesmo com a aprovação, os deputados ainda precisam analisar emendas, que podem alterar pontos da proposta antes da votação final. Um dos temas discutidos é a inclusão de policiais penais no reajuste salarial. Após a conclusão desta etapa, o projeto seguirá para sanção do governador.
Além disso, os deputados estaduais devem votar ainda nesta terça-feira (31) o PL 227/2026, que trata do efetivo, regime jurídico e regras gerais de promoção dos militares do estado. O projeto fixa o efetivo da Polícia Militar em 93.802 cargos e define a distribuição entre as patentes.
O texto também estabelece regras para promoção, que passam a depender de critérios como tempo mínimo no posto, existência de vagas, avaliação de desempenho, cursos realizados, histórico disciplinar e inspeção de saúde. A distribuição do efetivo será feita por decreto do governador, dentro dos limites estabelecidos na lei.
Especialistas e entidades criticam o PL 227/2026, apontando omissões e inconsistências que podem comprometer a eficiência da corporação. A Comissão de Segurança Pública da OAB-SP destaca que a proposta amplia a margem de decisão do Executivo na definição da distribuição de cargos e promoções, o que pode abrir espaço para interferências político-partidárias.
A organização Justa afirma que o projeto pode aumentar a politização da PM e aprofundar a desigualdade entre praças e oficiais, defendendo a adoção de critérios objetivos para promoções e a inclusão de avaliação de saúde mental.
