A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 24 de março de 2026, o regime de urgência para cinco propostas de lei.
Com a aprovação do regime de urgência, os projetos poderão ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.
As propostas que passam a tramitar com urgência incluem:
- PL 3066/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS), que combate o uso de inteligência artificial (IA) e de outras técnicas digitais na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes;
- PL 3675/25, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre, a ser comemorado em 18 de março;
- PL 1054/19, do Senado, que garante às gestantes, parturientes e puérperas o direito de fazer prova em segunda chamada em concursos públicos federais;
- PL 1069/25, do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), que cria a lista suja do racismo no esporte, um cadastro nacional com a relação de nomes das entidades de prática esportiva punidas por atos racistas;
- PL 2805/25, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que institui o Dia Nacional da Mulher Rural, a ser comemorado anualmente em 15 de outubro.
Os projetos agora seguem para tramitação com urgência.
