O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira, 17 de março de 2026, a partir das 13h55, para discutir o Projeto de Lei Complementar 281/19. O projeto cria um novo regime de resolução bancária no Brasil, estabelecendo regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras.
O texto visa manter a estabilidade do sistema financeiro em crises, aplicando-se também aos mercados de seguros. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que pretende colocar a proposta em votação ainda esta semana.
Entre os 36 itens da pauta, alguns estão prontos para votação, enquanto outros aguardam aprovação do regime de urgência. O projeto que aumenta o limite de faturamento para microempreendedores individuais (PLP 108/21) é um dos que requerem urgência.
Hugo Motta ressaltou que, devido ao impacto fiscal da proposta, a votação do mérito ocorrerá apenas após uma ampla discussão entre todos os interessados. Outra proposta que pode ser votada esta semana é a que estabelece percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados (PL 1769/19), que define parâmetros para a produção de chocolate e suas embalagens.
Outros projetos na pauta incluem: PL 6894/13, que vincula bolsistas de iniciação científica ao Regime Geral de Previdência Social; PL 5391/20, que permite a inclusão de presos por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima; e PL 3278/21, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano.
Além disso, o PL 3780/23 aumenta penas para crimes como furto e fraude bancária, enquanto o PL 4225/23 define direitos das pessoas com TDAH e institui um dia nacional de conscientização. O PL 3880/24 inclui a violência vicária entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha.
Outros projetos que podem ter urgência analisada incluem o PL 4744/12, que inclui disciplinas de filosofia e sociologia nos currículos escolares, e o PL 3929/19, que estabelece um mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica.
