A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3244/24, que inclui jovens com 16 anos completos, vítimas de trabalho infantil ou de violência doméstica, no grupo de atendimento prioritário do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
A medida visa assegurar a esse público acesso preferencial a políticas de qualificação e inserção no mercado de trabalho. O projeto altera a Lei 13.667/18, que já prevê prioridade no atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo.
De acordo com o texto, os municípios que aderirem ao Sine deverão estender esse suporte aos adolescentes que sofreram violações de direitos. O relator do projeto, deputado Pastor Diniz (União-RR), recomendou a aprovação da proposta, que é de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).
O relator citou dados do IBGE que indicam 1,6 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil. Ele também destacou que a maioria das violências contra esse público ocorre no ambiente familiar.
“”O objetivo é estender essa assistência também aos adolescentes vítimas de trabalho infantil ou de violência doméstica e familiar, garantindo a eles acesso prioritário a políticas públicas de emprego e qualificação profissional”, disse o relator.”
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
