A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 30 de março de 2026, o Projeto de Lei 2615/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O projeto visa incluir o enfrentamento à violência doméstica e familiar nas diretrizes dos programas de atenção psicossocial e de saúde voltados aos profissionais de segurança pública e defesa social.
A proposta altera a Lei 13.675/18, que criou o programa Pró-Vida, destinado à prevenção da violência autoprovocada e do suicídio entre esses profissionais. Com a mudança, o programa também irá desenvolver diretrizes para a prevenção da violência doméstica e familiar.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a Rede Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública (Rede Pró-Vida), será responsável por divulgar diretrizes de prevenção e atendimento em casos de emergência psiquiátrica relacionados à violência doméstica e familiar por parte de profissionais de segurança pública.
O projeto estabelece que, em casos de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha ou o Estatuto da Criança e do Adolescente, a participação em programas de reeducação será obrigatória. Atualmente, o atendimento no Pró-Vida não é compulsório.
A proposta também prevê o desenvolvimento de programas de prevenção à violência doméstica e familiar, incluindo atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e a divulgação de informações sobre o tema.
O deputado Aureo Ribeiro ressaltou que os profissionais de segurança pública enfrentam situações de alto risco e estresse, tornando-os mais vulneráveis a transtornos mentais. Estudos indicam que a prevalência de transtornos mentais, como depressão e ansiedade, é significativamente maior entre policiais do que na população em geral. ‘Viver sob níveis elevados de estresse pode aumentar significativamente o risco de comportamentos violentos nas relações domésticas e familiares’, afirmou.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), considerou o projeto um avanço ao incluir o enfrentamento à violência doméstica e familiar nas diretrizes dos programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública. ‘A proposta promove um avanço institucional ao reconhecer que a violência doméstica deve ser tema dos programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho desses profissionais’, disse.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
