A comissão criada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) propôs o uso das regras do Imposto de Renda (IR) como parâmetro para classificar quais verbas podem ser consideradas indenizatórias. A iniciativa visa reduzir distorções e evitar que benefícios sejam utilizados para contornar o teto constitucional do funcionalismo.
O relatório, elaborado por representantes dos três Poderes, será analisado pelo plenário da Corte em um julgamento agendado para quarta-feira (25). A discussão se insere no contexto das decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam pagamentos irregulares.
Segundo a proposta, a legislação do Imposto de Renda serviria como referência para distinguir o que é remuneração — sujeita ao teto — do que pode ser considerado indenização legítima. A comissão destacou que a falta de critérios claros ao longo dos anos permitiu o uso de verbas indenizatórias para complementar salários acima do limite constitucional.
Dados analisados pelo grupo revelam que os pagamentos que excedem o teto somam bilhões de reais anualmente, concentrados no topo do funcionalismo. Na magistratura, os valores são estimados em cerca de R$ 9,8 bilhões por ano, enquanto no Ministério Público chegam a aproximadamente R$ 7,2 bilhões.
O relatório também alerta que a manutenção desse modelo pressiona o orçamento, podendo reduzir a margem para investimentos em políticas públicas. Além disso, enfatiza que cabe ao Congresso estabelecer uma solução definitiva para o tema, por meio de uma lei que regulamente de forma uniforme as verbas indenizatórias e os limites remuneratórios no serviço público.
