A CPMI do INSS apresentou um recurso nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu diversas quebras de sigilos bancário e fiscal aprovadas pelo colegiado. Entre as quebras de sigilo suspensas está a de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula.
O recurso foi protocolado pela Advocacia do Senado. Na quarta-feira (4), Flávio Dino havia suspendido os efeitos do requerimento aprovado, argumentando que as quebras de sigilo não podem ser decididas por votações simbólicas ou em bloco. O ministro ressaltou que, embora as CPIs e CPMIs tenham poderes de investigação semelhantes aos do Judiciário, esses poderes devem respeitar limites formais e materiais.
Flávio Dino destacou que a jurisprudência do STF exige “fundamentação específica e individualizada para a decretação de quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, por se tratar de medida excepcional que atinge direitos fundamentais”.
O recurso da Advocacia do Senado contesta essa interpretação e afirma que as quebras de sigilo estão previstas no Regimento Interno do Senado e no Regimento Comum do Congresso Nacional. O pedido busca o restabelecimento de todas as quebras de sigilo suspensas, incluindo a da empresária Roberta Luchsinger.
A CPMI solicita ainda que, caso o ministro não reconsidere a liminar, o julgamento do mérito seja priorizado na Primeira Turma do STF. “O recurso é necessário para marcar a posição da CPMI, bem como para evitar o decurso de prazo recursal, pois a decisão pode ser retirada de pauta. Ainda, esse recurso permite que o ministro Flávio Dino reconsidere a decisão”, afirmou o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), na segunda-feira (9).
