A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) processou o apresentador Ratinho por falas transfóbicas, o que trouxe à tona uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, sobre o tema.
Em setembro de 2025, Gilmar Mendes negou um pedido de Hilton para reabrir uma ação penal contra uma mulher que a chamou de homem. A parlamentar argumentou que o encerramento do processo, determinado pela Justiça Federal de São Paulo, contrariou a decisão do STF que equiparou a homofobia e a transfobia ao racismo.
Na ocasião, o ministro concordou que a manifestação do Ministério Público Federal (MPF) que levou ao arquivamento não respeitou o entendimento do STF. O argumento da Procuradoria foi de que não existia uma lei específica sobre a transfobia.
Entretanto, Gilmar Mendes ressaltou que a decisão da Justiça foi tomada com base em outros argumentos legítimos, como a afirmação de que as declarações não ultrapassaram os limites da liberdade de expressão.
Dessa forma, o ministro não analisou o mérito da discussão sobre a existência de transfobia, mas sim se houve desrespeito à decisão do STF, concluindo que não houve. Ele afirmou:
““Não se está, pois, a valorar se o entendimento do juízo reclamado foi adequado ou desejável à luz dos fatos narrados. O que se apura, aqui, é se houve ou não desrespeito frontal e inequívoco à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. E, no ponto, a resposta deve ser negativa.””
