A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que eliminou a aposentadoria compulsória como a maior sanção disciplinar a magistrados, pode ter repercussões em investigações em curso no Brasil. Um dos casos afetados é o do desembargador Magid Nauef Láuar, afastado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais após denúncias de abuso sexual.
O afastamento de Magid Láuar foi determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As denúncias surgiram após o desembargador absolver um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. O processo disciplinar contra ele está em andamento e, ao final, decidirá se haverá punição.
O CNJ afirmou que o afastamento visa garantir que a investigação ocorra sem interferências. As supostas vítimas já foram ouvidas. Apesar do afastamento, Magid continua recebendo um salário superior a R$ 40 mil por mês.
A nova interpretação do STF pode influenciar a punição que o desembargador poderá receber. Flávio Dino, ao analisar o caso de um juiz do Rio de Janeiro, anulou a aplicação da aposentadoria compulsória, argumentando que a penalidade foi extinta pela Reforma da Previdência de 2019. O ministro destacou que, em casos graves, a sanção adequada deve ser a perda do cargo, com interrupção da remuneração.
Até então, as punições mais severas incluíam a aposentadoria compulsória, que permitia o afastamento da função, mas mantinha a remuneração proporcional ao tempo de serviço. A professora de Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Cristiana Fortini, comentou que a decisão limita a aplicação da aposentadoria compulsória e pode mudar a forma de punição em casos graves.
Fortini alertou que a aposentadoria compulsória pode ter um efeito contrário ao desejado. “A aposentadoria compulsória como uma sanção para casos graves pode, em última análise, impulsionar a prática de condutas gravosas. Porque, se o máximo que acontece é ir pra casa e receber, tem um prejuízo moral, mas do ponto de vista financeiro, continuo recebendo”, afirmou.
A especialista também enfatizou que, embora magistrados necessitem de garantias institucionais, nem todas as medidas são eficazes nesse sentido.
