O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), coordenador da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, celebrou a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe o aumento do limite para ser considerado microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A aprovação ocorreu na terça-feira (17) e permite que a proposta seja analisada diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de avaliação prévia pelas comissões.
Em entrevista à Rádio Câmara na quarta-feira (18), Goetten destacou que essa atualização é uma resposta aos anseios do setor. Ele lembrou que os limites de enquadramento do microempreendedor no regime simplificado não são revisados desde 2018. Os microempreendedores que se enquadram nesse sistema pagam impostos simplificados, o que garante direitos previdenciários pelo INSS.
O PLP 108/21, que tramita junto com outras 33 propostas, é de autoria do Senado. Goetten enfatizou a importância do setor, afirmando que ele movimenta a economia e representa mais de 70% dos empregos formais e mais de 90% dos CNPJs. ‘Se isso tudo é verdade, e é verdade, nós temos é que fazer justiça e criar políticas públicas, principalmente atualizando o teto do MEI, da micro e pequena empresa’, defendeu.
O deputado expressou a expectativa de que os parlamentares consigam votar o projeto ainda neste semestre.
