O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu novos prazos para que estatais do governo aprimorem os mecanismos de controle e transparência nos gastos com emendas parlamentares do orçamento secreto.
Em decisão assinada no último domingo, Dino identificou fragilidades no modelo atual de acompanhamento desses recursos e alertou sobre a existência de um cenário de ‘inequívoca emergência institucional’ em relação ao volume de recursos destinados por parlamentares ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“‘Não ignoro que se trata de uma situação delineada em décadas, porém com a gigantesca elevação das emendas parlamentares no SUS estamos diante de uma inequívoca emergência institucional. Desde logo, adianto que este processo de índole estrutural não será encerrado enquanto não houver o mais alto nível de eficiência nos controle preventivos e sucessivos no tocante às emendas parlamentares para o Sistema Único de Saúde (SUS).'”
A decisão de Dino, que possui 17 páginas, concede um prazo de dez dias para que a Advocacia Geral da União (AGU) se manifeste sobre relatórios técnicos emitidos por ministérios do governo Lula a respeito da fiscalização das emendas.
O ministro citou como exemplos que ainda necessitam de correções estruturais na execução de verbas o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Dino também abordou questões relacionadas ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que perdeu cerca de 50% de sua força de trabalho entre 2001 e 2025, o que comprometeria a eficácia do trabalho.
Para a Codevasf, o ministro estabeleceu um prazo de 60 dias para a instauração de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) com o objetivo de reaver valores pagos indevidamente.
