Uma liminar da Justiça determinou que a Prefeitura de Caldas Novas crie regras claras para o pagamento de horas extras e a compensação de jornada dos servidores municipais.
A ordem judicial foi obtida após ação movida pela 5ª Promotoria de Justiça da cidade. O município terá até 60 dias para regulamentar pontos da Lei Complementar nº 21/2014.
A prefeitura deverá publicar um decreto estabelecendo um sistema de “banco de horas”, além de definir critérios objetivos para autorizar horas extras. A decisão também exige a criação de mecanismos de controle da jornada de trabalho.
As horas extras não poderão ultrapassar duas horas por dia e só poderão ser autorizadas em situações excepcionais e temporárias. A decisão prevê ainda uma consequência em caso de descumprimento.
Se a prefeitura não cumprir o prazo, o pagamento de horas extras aos servidores será suspenso automaticamente até que as regras sejam oficialmente criadas e comprovadas.
O prefeito Kléber Marra (MDB) afirmou que ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão. Segundo ele, a administração municipal deve se reunir com a equipe jurídica para analisar o caso e definir as medidas a serem adotadas.
