A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu na quinta-feira (26) o decreto que ampliava os poderes da Casa Civil do governo estadual. A decisão liminar foi assinada pela desembargadora Cristina Tereza Gaulia, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O decreto, editado pelo então governador Cláudio Castro (PL) pouco antes de sua renúncia, permitia ao secretário da Casa Civil, Marco Antônio Rodrigues Simões, nomear e exonerar servidores e ordenar despesas, atribuições geralmente reservadas ao governador.
O pedido de suspensão foi feito pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), que argumentou que o decreto extrapolou limites constitucionais. A desembargadora concordou, afirmando que a condução política e orçamentária do estado é uma atribuição do chefe do Executivo.
A Procuradoria-Geral do Estado foi acionada, mas não havia se manifestado até a última atualização da reportagem. Além disso, a Justiça anulou a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que havia escolhido o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Casa, suspendendo os efeitos da votação até a retotalização dos votos determinada pela Justiça Eleitoral.
O decreto que ampliou os poderes da Casa Civil foi publicado em edição extra do Diário Oficial no último dia de mandato de Cláudio Castro e concentrava funções administrativas, orçamentárias e estruturais do governo, incluindo nomeações e gestão de despesas. A medida gerou reações na Alerj, onde deputados do PSOL também protocolaram um projeto para sustar os efeitos do decreto.
A ampliação de poderes ocorreu em meio a mudanças no comando do estado, após a renúncia de Castro e do vice-governador, e durante a disputa política pela definição do novo chefe do Executivo em um mandato-tampão.
