O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil.
Lula optou por vetar apenas um trecho do projeto enviado pelo Congresso. A nova legislação estabelece diretrizes para o enfrentamento de facções criminosas, como o fortalecimento das investigações, aumento de pena em alguns casos de 20 para 40 anos, instituição de prazos para investigações e mecanismos de bloqueio de bens, além da reversão dos valores aos fundos federais e estaduais de segurança pública.
O trecho vetado previa a extensão das penas aplicadas aos integrantes de facções também para as pessoas envolvidas em ações que pudessem ser equiparadas a atividades de organizações criminosas. Na avaliação do Palácio do Planalto, esse trecho poderia abrir margem para a criminalização de movimentos sociais e protestos.
Além disso, o governo prepara um decreto para regulamentar a nova legislação, com publicação prevista para a próxima semana. A norma deve detalhar seis eixos estratégicos de implementação do “PL Antifacção”.
O tema da segurança pública é tratado como uma área sensível para o governo Lula, considerando que a direita ainda leva vantagem nesse quesito perante o eleitorado. Em ano de eleição, o governo deve focar no assunto, considerado prioridade para os brasileiros.
A proposta ganhou força após uma megaoperação nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos em outubro do ano passado. Diante da repercussão, o governo Lula acelerou o envio do projeto ao Congresso Nacional, em meio à pressão para não ficar fora do debate público sobre segurança.
A construção e a aprovação do PL Antifacção no Congresso Nacional foram marcadas por divergências entre o governo e a oposição, além de resistências e ajustes dentro do próprio governo e também no Congresso. Em alguns momentos, votações chegaram a ser adiadas por falta de consenso.
Integrantes da base aliada divergiram sobre a abrangência das medidas, especialmente em pontos como o aumento de penas, ampliação de poderes investigativos e endurecimento do regime para líderes de facções. Alguns setores do Palácio do Planalto defenderam uma abordagem mais estruturante, com foco em inteligência e integração entre forças de segurança.
As negociações se intensificaram ao longo dos meses, com sucessivas alterações no texto para viabilizar a aprovação no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou uma versão diferente da proposta original do governo, enquanto o Senado Federal deu aval a um texto que retomava pontos defendidos pelo Planalto.
O projeto que chegou para a sanção do presidente Lula cria um novo tipo penal, amplia penas, estabelece prazos diferenciados para inquéritos e fortalece instrumentos voltados à asfixia financeira das facções criminosas. A taxação das bets, para financiar ações na área da segurança pública, ficou de fora, sendo um ponto polêmico e de grande divergência.
O governo Lula reconhece que a segurança pública é uma área em que enfrenta maior desgaste político e pressão da oposição. Ao mesmo tempo, o tema ganhou centralidade no debate internacional, com a política de endurecimento no combate ao crime organizado defendida pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
O governo norte-americano ameaça classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras. Nesse contexto, aliados de Lula avaliam que é estratégico para o Planalto assumir protagonismo na pauta e consolidar uma narrativa própria de enfrentamento à criminalidade de olho no cenário eleitoral.
