O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve fazer a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A decisão foi tomada após o pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana. Mendonça afirmou que o pedido de prorrogação atende aos requisitos legais e não pode ser ignorado por Alcolumbre.
““Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou Mendonça.”
Na semana passada, o senador Carlos Viana protocolou um mandado de segurança no STF para obrigar Alcolumbre a ler o requerimento de prorrogação, que está previsto para acabar no dia 28 deste mês.
Viana argumentou que houve omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. Ele destacou que “a Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, não querem adotar as providências necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a não determinação de recebimento do requerimento até a não promoção da leitura do referido pedido de extensão de prazo na sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional”.
