A prisão domiciliar humanitária é uma medida excepcional prevista no Código de Processo Penal, destinada a presos em condições graves de saúde, idade avançada ou necessidade de cuidar de dependentes. Essa medida permite o cumprimento da pena em casa, fundamentando-se na dignidade humana e na incapacidade do Estado de prover tratamento adequado.
Os requisitos comuns para a concessão incluem doença grave ou irreversível, ser maior de 70 anos, necessidade de cuidados com filho menor ou deficiente, e gestação. A excepcionalidade ocorre geralmente quando o presídio não pode oferecer o tratamento necessário. O monitoramento é frequentemente realizado por meio de tornozeleira eletrônica.
A análise de risco pode resultar na negativa do pedido se houver alto risco de reiteração delitiva ou se o crime for violento, conforme jurisprudência. A concessão normalmente exige laudo médico que comprove a debilidade, sendo a Justiça favorável a uma interpretação ampla para garantir direitos fundamentais.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou um novo pedido de prisão domiciliar humanitária. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, solicitou na sexta-feira (20) que a PGR se manifeste sobre a solicitação. Um posicionamento pode ocorrer a qualquer momento.
No despacho, Moraes afirmou que, após o novo pedido da defesa, requisitou um prontuário médico atualizado do Hospital DF Star, onde Bolsonaro está internado desde o dia 13 de março. O ex-presidente apresentou um quadro súbito de mal-estar em sua cela e foi transferido para a UTI.
““Após pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária, formulado pela defesa de Jair Messias Bolsonaro, determinei que o Hospital DF Star apresentasse, em 48 (quarenta e oito) horas, o prontuário médico e demais informações atualizadas sobre a internação, exames realizados, medicamentos que estão sendo administrados e condições gerais de saúde do custodiado”, afirmou o ministro.”
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) também protocolou um pedido no STF para que o ex-presidente cumpra prisão domiciliar por razões humanitárias. Segundo o parlamentar, o requerimento conta com o apoio de 175 deputados.
O documento enviado na quarta-feira (18) considera o estado de saúde do ex-presidente e a necessidade de acompanhamento médico fora do sistema prisional. “O pedido de prisão domiciliar humanitária busca assegurar condições mínimas de dignidade ao ex-presidente, diante de seu estado de saúde e da necessidade de acompanhamento adequado”, justificou o parlamentar.
Bolsonaro já esteve em prisão domiciliar, mas foi transferido para regime fechado após tentar romper a tornozeleira eletrônica. Esse episódio é um dos motivos que Moraes tem utilizado para negar o benefício ao ex-presidente, citando a existência de um “risco real de fuga”, especialmente após a estadia do ex-presidente na Embaixada da Hungria e a apreensão de passaportes, interpretados como tentativas de se furtar à aplicação da lei penal.
Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que tentou impedir a posse do presidente Lula e subverter o Estado democrático de Direito. No sábado (21), ele completou 71 anos de idade.
