A Câmara de Sorocaba (SP) vota hoje um projeto de lei que prevê a retenção de receitas públicas como garantia nos contratos de concessão do transporte público coletivo do município.
O texto, assinado pelo prefeito em exercício Fernando Martins (PSD), está na pauta da sessão extraordinária desta terça-feira (31). A proposta visa assegurar o pagamento às empresas concessionárias em caso de inadimplência do poder público.
Segundo o projeto, a remuneração das concessionárias virá da venda de passagens e do subsídio do município, conforme os contratos de concessão. As receitas devem cobrir integralmente os investimentos, custos e despesas necessários para a prestação adequada dos serviços.
O projeto descreve a retenção de receitas como “garantia pública”. Os pagamentos devidos pela prefeitura poderão ser garantidos pela retenção de receitas de três fontes: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Fundo Municipal de Transportes (FMT).
Além disso, o dispositivo proíbe o uso desse mecanismo para cobrir débitos anteriores à publicação da lei, limitando sua aplicação a pagamentos com vencimentos futuros.
Na justificativa, Fernando Martins defende a iniciativa como um avanço na gestão do transporte coletivo. Ele argumenta que a aprovação do projeto consolidará Sorocaba como referência no Estado de São Paulo em mobilidade urbana, enfatizando segurança jurídica e transparência contratual.
A proposta aplica-se exclusivamente a contratos que prevejam a existência de bens reversíveis vinculados à execução do serviço, ou seja, bens que retornam ao patrimônio público ao término da concessão.
