O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (26), a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS.
Os ministros analisam uma decisão individual do ministro André Mendonça, que na última terça-feira (23) deu prazo para que o Congresso viabilize a extensão do funcionamento da comissão.
O plenário da Suprema Corte decidirá se a determinação individual será mantida. Mendonça é o relator de uma ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente do colegiado; pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator; e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante do colegiado.
A ação aponta que teria ocorrido uma omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional e de seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), que não teriam processado a tramitação do requerimento de prorrogação do colegiado.
Os parlamentares destacam que não foi feita a leitura do pedido, uma exigência necessária à prorrogação. Segundo eles, o pedido atende aos requisitos da Constituição Federal e do regimento do Congresso.
Além disso, argumentam que, diante deste cenário, a ampliação do prazo da CPMI é um ato vinculado, ou seja, não depende de uma avaliação do comando da Casa sobre conveniência e oportunidade.
De acordo com os parlamentares, a conduta do presidente do Congresso inviabilizaria, de forma indireta, a continuidade das investigações sobre fraudes praticadas por aposentados e pensionistas do INSS.
Mendonça determinou prazo de 48 horas para que o Congresso realize a leitura do requerimento da comissão. Caso o prazo não seja respeitado, a leitura será considerada realizada, permitindo que a comissão continue seus trabalhos.
“”O caso dos autos descortina, contudo, uma situação excepcional em que a minoria, por vontade do próprio parlamento no momento em que teceu as normas constitucionais, tem o direito de ver prevalecer a sua vontade sobre a da maioria parlamentar”, afirmou o magistrado.”
Se não prorrogada, a CPMI deveria encerrar os trabalhos até sábado (28), prazo final para depoimentos, pedidos de informações e votação do relatório final da comissão. O novo prazo será definido pelos parlamentares na própria CPMI.
A análise do plenário foi determinada por Mendonça, que enviou a decisão para julgamento. Agora, os demais ministros avaliarão se mantêm as determinações do magistrado, sendo a prorrogação uma etapa necessária para garantir que os parlamentares prossigam com a atuação na comissão.
