O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) se reúne nesta quarta-feira, 25 de março de 2026, para votar ações relacionadas ao pagamento de penduricalhos no serviço público.
A comissão técnica criada para subsidiar o julgamento sugeriu que as regras do Imposto de Renda sejam usadas como parâmetro para definir quais verbas podem ser classificadas como indenizatórias. A medida visa reduzir distorções e impedir que benefícios sejam utilizados para driblar o teto do funcionalismo.
O relatório foi elaborado por um grupo com representantes dos três Poderes e a discussão ocorre no contexto das decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam pagamentos irregulares.
Pela proposta, a legislação do Imposto de Renda passaria a servir como referência para separar o que é remuneração, sujeita ao teto, do que pode ser considerado indenização legítima. A comissão avaliou que a falta de critérios claros ao longo dos anos permitiu o uso de verbas indenizatórias para complementar salários acima do limite constitucional.
Dados analisados pelo grupo indicam que os pagamentos acima do teto somam bilhões de reais anualmente, concentrados no topo do funcionalismo. Na magistratura, os valores são estimados em cerca de R$ 9,8 bilhões anuais, enquanto no Ministério Público chegam a aproximadamente R$ 7,2 bilhões.
O relatório alerta que a manutenção desse modelo pressiona o orçamento e pode reduzir a margem para investimentos em políticas públicas. Além disso, cabe ao Congresso estabelecer uma solução definitiva para o tema, por meio de lei que regulamente de forma uniforme as verbas indenizatórias e os limites remuneratórios no serviço público.
