A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que aumenta as multas para a comercialização de combustíveis adulterados ou fora do padrão legal, sob responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O projeto agora segue para análise do Senado.
A pena mínima para quem falsificar, prestar declarações inverídicas ou adulterar registros da venda de combustíveis passará de R$ 20 mil para R$ 94 mil. A pena máxima, que antes era de R$ 1 milhão, poderá chegar a R$ 4,7 milhões.
A construção ou operação de instalações de maneira ilegal terá uma pena de multa que varia de R$ 23 mil a R$ 9,4 milhões. Atualmente, essa pena varia entre R$ 5 mil e R$ 2 milhões. O novo texto estabelece critérios para que a ANP determine o valor das multas, considerando a gravidade e extensão do dano, a vantagem obtida pelo infrator, o porte e capacidade econômica da empresa, a reincidência e a cooperação na correção da irregularidade.
Além disso, o projeto limita a interferência judicial nas decisões da ANP, estabelecendo que liminares só poderão ser concedidas após ouvir a agência. A justiça também não poderá rever decisões técnicas da ANP, como nos casos de outorgas ou tarifas.
O projeto cria uma nova taxa: a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis, Hidrogênio e Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono. O texto atualiza também as taxas a serem pagas por empresas do setor, que estavam defasadas.
As taxas variam de R$ 220 mil anuais para a fiscalização de contratos de exploração e produção de petróleo e gás, até taxas cobradas mediante demanda das empresas, como a aprovação de anexação de áreas (R$ 10 mil) e autorização para queima extraordinária de gás natural (R$ 50 mil).
““As empresas vão pagar, isso vai ser repassado para produtos e serviços e isso direta ou indiretamente vai gerar inflação”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).”
As novas taxas foram defendidas pelo relator, Alceu Moreira (MDB-RS).
““As taxas que estão aqui, todas elas, têm finalidade específica para cada setor. O volume de recursos que gira em torno do petróleo, tanto na extração quanto refino, trata-se de bilhões de reais”, afirmou.”
Ele acrescentou que,
““no ano passado, a agência ficou dois anos sem conseguir fiscalizar porque não tinha dinheiro para viajar. O contraventor sabia disso e se valeu disso para fazer o que bem entendia”.”
O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), defendeu a qualificação de agentes da ANP para as etapas de fiscalização.
““Essas taxas serão reutilizadas para qualificação de técnicos, tão necessária para uma fiscalização tão complexa que é essa. Precisamos de uma agência com técnicos qualificados”, disse.”
