A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a destinação anual mínima de 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estaduais e municipais para a assistência social.
O projeto prevê um impacto fiscal de cerca de R$ 36 bilhões nos quatro primeiros anos. O piso para os estados e municípios deverá ser cumprido sem contabilizar os repasses da União para a área.
O piso obrigatório aumentará gradativamente, alcançando 1% em quatro anos. O escalonamento foi o principal ponto de disputa em torno da PEC, estabelecendo 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo ano, 0,75% no terceiro ano e 1% a partir do quarto ano.
A proposta ainda será analisada pelos deputados em segundo turno e, se aprovada, seguirá para análise do Senado, onde precisa de aprovação em dois turnos para ser promulgada e entrar em vigor. A expectativa é que a votação do segundo turno ocorra na próxima semana.
Parte dos deputados se posicionou contrária à vinculação orçamentária, semelhante ao que já acontece com os pisos para a Educação e a Saúde. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou:
“”Se o Parlamento colocar na Constituição a porcentagem que o presidente, o governador e o prefeito precisa gastar em cada área, a gente não precisa de presidente, governador e prefeito. É papel deles decidir para onde vai o orçamento.””
O líder do governo destacou o impacto fiscal da proposta, mas afirmou que o governo não poderia se opor a um tema com apelo social, que recebeu apoio da maioria da Câmara. Ele disse:
“”É claro que muitos, no próprio governo, consideram o impacto dela muito grande. Mas o governo não vai encaminhar contra essa PEC, mesmo com todos os problemas fiscais que temos.””
Deputados da esquerda defenderam que o piso garante investimentos mínimos em áreas prioritárias. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) rebateu:
“”Quando a gente não vincula, o sistema [de assistência social] fica subfinanciado.””
Ele ainda acrescentou:
“”Os liberais vêm defender que não se pode vincular Orçamento em uma sociedade desigual como a nossa, quando o Estado muitas vezes está tomado pelos interesses do mercado financeiro.””
