A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15 de abril de 2026, o regime de urgência para 12 propostas de lei. Com essa aprovação, os projetos poderão ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.
Entre os projetos que passam a tramitar com urgência está o PL 3158/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que proíbe a fiança para crimes de pedofilia e amplia o alcance da lei, tornando hediondos e inafiançáveis diversos delitos sexuais contra vulneráveis.
Outro projeto é o PL 1248/24, da deputada Meire Serafim (União-AC), que inclui o custo amazônico como critério para a transferência de recursos federais ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), aumentando a verba para merenda na rede pública da educação básica da Amazônia.
O PL 3838/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), estabelece a exigência de compensação da pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia comercializados no Brasil.
Além disso, o PL 5744/23, da Comissão de Legislação Participativa, aumenta a pena para crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra agentes de segurança durante o exercício da função ou em razão dela.
O PL 3373/25, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), cria o Cadastro Nacional de Doenças Raras, que será mantido pelo Ministério da Saúde, visando trazer informações e formular políticas públicas para o tratamento dessas doenças.
O PL 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), proíbe a cobrança, por concessionárias de água, da tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos em condomínios que possuem apenas um hidrômetro.
O PL 2083/22, do Senado, agrava punições para agressores de mulheres que continuam ameaçando ou atacando as vítimas mesmo após a condenação e foi aprovado no Plenário da Câmara, seguindo para sanção.
O PL 4788/25, do deputado licenciado Guilherme Boulos (Psol-SP), obriga postos de combustíveis a discriminar no documento fiscal a composição completa do preço final da gasolina, do etanol, do diesel e do gás de cozinha (GLP).
O PL 3128/24, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), perdoa multas de veículos usados para ajuda humanitária no Rio Grande do Sul durante as enchentes de maio de 2024.
O PL 4689/25, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), reconhece a cidade de Jaguariúna (SP) como a capital country do Brasil.
Por fim, o PL 192/26, da deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), estabelece prazos máximos de espera para atendimento de crianças e adolescentes no Sistema Único de Saúde (SUS), e o PL 241/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), altera regras sobre averbação de tempo de serviço para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
