A Câmara Municipal de Belo Horizonte sancionou nesta quinta-feira (9) uma nova lei que altera a jornada de trabalho dos assessores parlamentares. A medida, de autoria da Mesa Diretora, faz parte de uma reforma administrativa no Legislativo municipal.
A principal mudança permite que os vereadores reduzam a carga horária de seus assessores de 40 para 30 horas semanais, mediante uma decisão por escrito do titular do gabinete. O texto não menciona qualquer alteração proporcional nos salários dos assessores.
A nova legislação entra em vigor em 1º de maio, coincidindo com um ano eleitoral, quando muitos vereadores devem se candidatar. O advogado especialista em Direito Eleitoral, Alberto Rollo, comentou que não há impedimentos diretos previstos pela lei eleitoral para essa redução de jornada. Ele destacou que, embora a eleição não seja municipal, a questão ética na administração pública deve ser considerada.
““O que talvez possa ser é sob o âmbito da moralidade e da probidade administrativa, já que está se pagando o mesmo valor com o dinheiro público por menos serviço”, afirmou Rollo.”
A reforma também extinguiu cargos fixos nos gabinetes, como Chefe de Gabinete Parlamentar e Auxiliar Legislativo. Agora, os vereadores têm um quadro único de até 18 assessores, mantendo o mesmo número total de funcionários, mas com liberdade para definir a hierarquia e funções.
Além disso, a estrutura da Presidência da Câmara foi alterada, aumentando o número de funcionários de 27 para 29, com a criação do cargo de Assessor da Presidência, que contará com 4 vagas. Essas novas posições substituem o antigo cargo de Atendente da Presidência, que foi extinto.
A reforma foi motivada por uma ação judicial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que questionava a legalidade de cargos sem funções de chefia. A Câmara Municipal afirmou que não haverá aumento nas despesas, pois os recursos dos cargos extintos foram realocados para o limite total de verba de cada gabinete.
