A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que institui um novo sistema de multas e sanções, além de ampliar a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário.
A CNI requer que a apreciação da petição seja feita com urgência. A MP prevê multas que podem chegar a até R$ 10 milhões por operação, a possibilidade de suspensão ou cancelamento do registro de transportadoras e um mecanismo eletrônico que pode bloquear a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) quando o valor do frete estiver abaixo da tabela da ANTT.
Desde o início da fiscalização eletrônica, em outubro de 2025, foram registradas cerca de 192 mil autuações, resultando em aproximadamente R$ 2 bilhões em multas, com uma projeção que ultrapassa R$ 4 bilhões em multas ao longo de 2026.
A CNI argumenta que o problema não se limita ao descumprimento da tabela, mas também à metodologia da ANTT, que não reflete diversos modelos reais de contratação logística, especialmente em um país de dimensões continentais e com produtos transportados que possuem características e valores variados.
A instituição solicita que o STF suspenda imediatamente as normas e penalidades associadas até que a questão seja analisada no mérito ou que haja uma solução consensual.
