A Prefeitura de Goiânia ampliou a validade do documento de Informação Sobre o Uso do Solo de 180 dias para um ano. O decreto foi publicado na quinta-feira, 24 de abril de 2026, e já está em vigor, aplicando-se também a documentos que ainda estão vigentes.
O documento é essencial para informar o tipo de construção permitido e as atividades que podem ser exercidas em um imóvel, orientando o licenciamento e assegurando o cumprimento das normas urbanísticas. A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan) considerou o prazo anterior inadequado.
““Considerando que a Informação Sobre o Uso do Solo possui caráter eminentemente informativo, refletindo o conteúdo das normas urbanísticas aplicáveis ao imóvel, verifica-se que o prazo ora previsto revela-se inadequado, na medida em que a alteração das informações nele constantes somente ocorrerá em caso de modificação da legislação que lhe serve de fundamento”, afirmou a secretária Ana Carolina Nunes.”
O novo decreto estabelece regras mais claras para a validade do documento. A exigência é considerada cumprida quando o documento é anexado ao processo de licenciamento, e o prazo fica suspenso. O texto também define situações em que a validade volta a correr ou se encerra, como nos casos de arquivamento do processo ou indeferimento do pedido.
Além disso, prevê a perda automática da validade caso haja mudança nas normas urbanísticas que fundamentaram a emissão do documento. Nesta semana, a Prefeitura de Goiânia lançou o portal e-Resolve, uma plataforma digital que centraliza atendimentos, licenciamentos, consultas, emissão de boletos e acompanhamento de processos.
Entre os 30 serviços já disponíveis no portal está a emissão do documento de Uso do Solo.
