A lei que autoriza a distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres em Santa Catarina foi sancionada no dia 15 de abril de 2026. A medida estabelece regras específicas para o acesso e uso do equipamento como instrumento de defesa pessoal.
O spray será disponibilizado para mulheres que são vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio. Para receber o equipamento, será necessário apresentar um boletim de ocorrência e comprovar a existência de uma medida protetiva concedida pela Justiça.
A regulamentação determina que o uso do spray é restrito a situações de legítima defesa e deve ser utilizado apenas contra o agressor identificado no registro policial ou na medida protetiva. O uso em outras circunstâncias ou contra terceiros é proibido.
O fornecimento do spray será gratuito para mulheres com renda individual de até dois salários mínimos. A distribuição e o controle do equipamento ficarão sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública, priorizando unidades especializadas no atendimento à mulher.
A lei também exige que o acesso ao spray seja acompanhado de orientação obrigatória. As beneficiárias deverão receber informações sobre o uso correto, os limites legais e as possíveis sanções em caso de uso indevido, além de assinar um termo de responsabilidade.
Além disso, o texto autoriza o poder público a promover ações de capacitação, como cursos, oficinas e palestras, voltadas à defesa pessoal e ao uso responsável de instrumentos não letais.
Em 11 de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos. O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado.
Entre as regras definidas, estão: o spray poderá ser utilizado para repelir agressão ‘injusta, atual ou iminente’ e ‘mediante uso proporcional e moderado’; o uso deverá ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça; e mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.
