O ex-prefeito de Limeira, Mário Botion, obteve um habeas corpus na quarta-feira (15) para não comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades na licitação e compra de kits de robótica para a rede municipal de ensino. Ele havia sido convocado para depor na sessão marcada para esta sexta-feira, às 14h.
Botion argumentou à Justiça que a investigação da CPI está relacionada a atos de gestão realizados durante seu mandato, o que o torna um investigado e não apenas uma testemunha. Ele já figura como investigado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde um mandado de busca e apreensão foi cumprido em sua residência.
A Justiça acolheu os argumentos apresentados. A decisão ressalta que tribunais superiores entendem que investigados em CPIs não são obrigados a depor.
““A própria finalidade investigatória da CPI, aliada à posição funcional ocupada pelo paciente à época dos fatos, evidencia que sua oitiva não se destina à colheita de relato isento, mas à obtenção de esclarecimentos de quem figura como alvo central da apuração, o que atrai, de forma inequívoca, as garantias constitucionais do investigado”,”
diz a decisão.
Além disso, caso opte por comparecer, Botion poderá permanecer em silêncio, estar acompanhado de advogado e não será obrigado a assinar qualquer termo compromissório. Ele também não poderá sofrer sanções, constrangimentos ou ameaças de prisão em razão do exercício dessas prerrogativas.
A assessoria de comunicação de Mário Botion emitiu uma nota afirmando que a licitação para a aquisição dos kits de robótica foi realizada de forma regular, seguindo todos os trâmites administrativos necessários. A nota destaca que
““nenhum órgão de controle externo — como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) — que analisaram os procedimentos, não apresentaram apontamento de qualquer irregularidade por parte da Administração Pública durante a gestão””
.
A nota ainda enfatiza que o processo seguiu rigorosos trâmites administrativos, assegurando a lisura e o correto uso dos recursos públicos. Por fim, a assessoria reafirma o compromisso de Mário Botion com a transparência e a ética na gestão pública, destacando que a Polícia Federal esteve presente para coleta de documentos, sem constatação de ilícitos.
