O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, declarou nesta sexta-feira (10) que a Corte tem a intenção de “colocar ordem” nos chamados penduricalhos do Judiciário, agindo com “responsabilidade fiscal e respeito à magistratura”.
Fachin explicou que eventuais benefícios que ultrapassarem o que foi definido pelo Supremo poderão ser revisados. “A primeira e última palavra sobre essa matéria é do plenário do Supremo Tribunal Federal. […] Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo decidiu, evidentemente que nós vamos cortar”, afirmou durante uma agenda no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O ministro também comentou sobre a regulamentação aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que visa cumprir as diretrizes estabelecidas pelo STF. O texto foi aprovado por unanimidade na quinta-feira (9) e busca padronizar e limitar o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público, os chamados penduricalhos.
No entanto, a regulamentação também prevê a criação de novos benefícios, o que gerou críticas sobre o risco de burla ao teto constitucional. Entre os pontos questionados estão a reintrodução de auxílios e a previsão de novas gratificações, como benefícios ligados à maternidade e à primeira infância, que não estavam expressamente previstos na tese fixada pelo STF em março.
““Fica instituída a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, devida a magistrados e membros do Ministério Público que possua(m) filho(s) de até 6 (seis) anos de idade, por dependente, no limite mensal máximo, não cumulável entre os genitores, de 3% (três por cento) do respectivo subsídio””
Fachin reiterou que o objetivo da Corte é equilibrar o controle de gastos públicos com o reconhecimento das condições de trabalho da magistratura. “Nós queremos colocar ordem nesta matéria, com racionalidade, responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura”, destacou.
O STF já estabeleceu uma tese para disciplinar os pagamentos acima do teto do funcionalismo, que será válida até a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional. No texto com repercussão geral, o Supremo foi claro ao vetar o pagamento de penduricalhos para auxiliar magistrados e integrantes do MP em relação a gastos com “moradia” e “assistência pré-escolar”.
