O Governo de Goiás começou a devolver valores cobrados da chamada ‘Taxa do Agro’, que foi extinta em março após a aprovação de um projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Ao todo, 213 contribuintes têm direito à restituição de aproximadamente R$ 12,9 milhões, conforme informações da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra).
A taxa foi instituída em 2023 para ser recolhida ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), criado para viabilizar investimentos em obras, especialmente em rodovias estaduais. Nos dois anos de funcionamento, o fundo captou R$ 3,544 bilhões, somando arrecadação tributária e rendimento por meio de aplicações financeiras.
A devolução se aplica a todos os pagamentos feitos a partir de janeiro de 2026, uma vez que a Lei nº 24.133/2026 extinguiu a taxa retroativamente a 31 de dezembro de 2025. Portanto, os valores pagos até essa data não serão devolvidos.
Para receber a devolução, os contribuintes devem preencher um formulário disponível na página do Fundeinfra no site da Seinfra. Após o preenchimento, o formulário deve ser enviado para o e-mail fundeinfra@goias.gov.br, acompanhado da documentação necessária, que inclui contrato social da empresa, documentos dos representantes legais, cópia do Documento de Arrecadação Estadual (Dare) da taxa, comprovante de pagamento e dados bancários.
A Seinfra será responsável pela abertura dos processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), análise da documentação e efetivação dos pagamentos. O primeiro lote de restituição, no valor de R$ 1,8 milhão, foi creditado na quinta-feira, 23 de abril.
Os R$ 3,544 bilhões captados pelo Fundeinfra serão destinados a 69 obras, com custo total estimado em R$ 4,8 bilhões. A diferença será paga gradativamente por meio de aportes do Tesouro estadual. O governador Daniel Vilela afirmou que os valores permitirão a entrega de mais de 1,4 mil quilômetros em obras rodoviárias até o fim deste ano.
Atualmente, mais de 340 quilômetros já foram entregues, mais de 800 quilômetros estão em andamento e 567 quilômetros estão em licitação. Entre as rodovias já entregues estão as GOs 154, 219, 230, 050, 080, 040 e 184, que demandaram R$ 837,6 milhões em investimentos.
