A cápsula Orion, da missão Artemis II, atinge nesta segunda-feira (6) o ponto máximo de aproximação com a Lua, levantando questões sobre a legislação que rege o espaço profundo. A principal dúvida é: quem estabelece as regras no espaço?
O satélite natural da Terra não é um território sem lei, mas sim um ambiente regido por tratados internacionais que buscam garantir que o espaço permaneça como a “província de toda a humanidade”.
O Tratado do Espaço Sideral, de 1967, é o principal documento jurídico. Ele estabelece diretrizes que impedem que o espaço se torne um campo de batalha ou um local de exploração colonial. O artigo II determina que a Lua e outros corpos celestes não podem ser objeto de apropriação nacional para soberania, uso ou ocupação. Além disso, o tratado proíbe a instalação de armas de destruição em massa em órbita ou em corpos celestes.
As nações são internacionalmente responsáveis pelas atividades na Lua, sejam elas realizadas por agências governamentais ou entidades privadas. Exploradores e astronautas são considerados “enviados da humanidade”, obrigando todas as nações a prestarem apoio em caso de acidentes.
O Acordo da Lua, adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1979, declara que a Lua e seus recursos naturais são o “patrimônio comum da humanidade”. O tratado proíbe que qualquer parte da superfície ou subsolo lunar se torne propriedade de um Estado ou indivíduo e estabelece a criação de um regime internacional para governar a exploração dos recursos lunares.
Em 2020, a Nasa, em parceria com outros países, estabeleceu os Acordos Artemis, que são compromissos políticos sobre a exploração lunar. O Brasil aderiu ao acordo em 15 de junho de 2021. Os países signatários devem divulgar publicamente seus planos e políticas espaciais e publicar padrões técnicos comuns.
Os acordos afirmam que a extração de recursos, como água ou minerais, não constitui apropriação nacional, desde que feita para apoiar operações seguras e sustentáveis. Também é necessário respeitar o Tratado de 1967 e garantir o livre acesso de outras nações, além de preservar locais historicamente significativos.
A missão Artemis II chega ao ponto mais próximo da Lua nesta segunda-feira (6), um momento aguardado na viagem tripulada. A Nasa transmite a missão 24 horas por dia, com cobertura especial da passagem pela Lua a partir das 14h (horário de Brasília). A cápsula Orion entrou na esfera de influência da Lua na madrugada de hoje, indicando que a gravidade lunar agora tem maior influência sobre a nave do que a da Terra.
