O presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024, que estabelece diretrizes para a realização de plebiscito antes do desmembramento de parte de um município para incorporação a outro. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 16 de abril de 2026.
A nova legislação impacta a disputa territorial da Zona de Expansão entre Aracaju e São Cristóvão. De acordo com o projeto, o desmembramento de um município só poderá ocorrer mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, estudo de viabilidade e aprovação em plebiscito pelos eleitores dos municípios envolvidos.
O texto da lei também determina que não poderá haver a criação de um novo município a partir do desmembramento e que as regras não se aplicam a conflitos interestaduais. O desmembramento poderá ser realizado dentro de um prazo de 15 anos a contar da publicação da futura lei.
Em regra geral, o pedido de plebiscito à Justiça Eleitoral deve ser aprovado pela assembleia estadual com pelo menos 90 dias de antecedência em relação à data prevista para o pleito. No entanto, excepcionalmente em 2026, esse prazo será reduzido para 60 dias.
A prefeitura de Aracaju manifestou a expectativa de que o plebiscito ocorra ainda este ano, respeitando o prazo legal de até 90 dias antes das eleições. A prefeitura de São Cristóvão ainda não se pronunciou sobre o assunto.
