A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar acesso integral aos laudos periciais das mortes ocorridas durante a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro.
O pedido foi feito após negativas de órgãos do governo do estado em compartilhar documentos detalhados sobre a ação policial. A PGR informou que o Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro tem fornecido apenas respostas genéricas sobre as necropsias, sem liberar os laudos.
O Ministério Público Federal (MPF) requisitou informações como a trajetória dos disparos, a distância dos tiros e a aplicação do Protocolo de Minnesota, que é um padrão internacional para a apuração de mortes potencialmente ilegais.
Em resposta ao pedido, o órgão estadual afirmou que segue as normas vigentes, mas não apresentou os documentos solicitados. O MPF criticou a resposta do IML, afirmando que “não é suficiente para atestar que houve atendimento aos parâmetros delineados na ADPF 635”. O IML limitou-se a afirmar genericamente que os protocolos são seguidos, sem fornecer informações detalhadas sobre as perícias.
O requerimento da PGR também menciona indícios de possíveis violações. Relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e depoimentos coletados pelo MPF indicam desproporção no uso da força, com 117 civis mortos e 4 feridos, além de relatos de execuções e suspeitas de alteração de cenas de crime.
A ação da PGR está inserida no contexto da ADPF das Favelas no Rio de Janeiro, que estabelece restrições a operações policiais em comunidades. O subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, destacou que a falta de acesso aos laudos compromete a apuração e pode indicar descumprimento de decisões do STF.
