Empresas e fornecedores autuados por infrações ao consumidor em Goiás têm até o dia 17 de abril para renegociar suas dívidas com o Estado. O prazo para adesão ao programa Quita Procon Goiás foi prorrogado, permitindo a regularização de multas administrativas aplicadas pelo Procon Goiás com condições facilitadas de pagamento.
O programa, criado pela Lei nº 23.854/2025, oferece descontos de até 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos em parcela única, além da eliminação de juros, multas e correção monetária. Para quem não pode quitar a dívida de uma só vez, há a opção de parcelamento em até dez vezes, dependendo do caso.
A prorrogação do prazo amplia a oportunidade para que as empresas regularizem suas contas e evitem pendências com o Estado, o que pode impactar diretamente a continuidade de suas atividades. Podem aderir ao programa fornecedores com débitos já inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que estão em discussão judicial, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024.
No entanto, ficam excluídos do programa os casos que já foram beneficiados por acordos anteriores, como termos de ajustamento de conduta (TACs). A adesão ao programa pode ser feita de forma presencial ou online até o dia 17 de abril. Processos em dívida ativa devem ser tratados junto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, enquanto os demais casos são atendidos pelo Procon.
