O mercado segurador apresentou nesta quarta-feira (8) uma agenda com cinco prioridades legislativas para 2026. A iniciativa visa intensificar a articulação no Congresso Nacional para ampliar o uso do seguro como instrumento de política pública no Brasil.
A agenda, elaborada pela CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), reúne propostas ao Legislativo e recomendações ao Executivo em um cenário de aumento dos riscos climáticos, avanço das ameaças digitais e restrição fiscal.
Entre as prioridades, a primeira é a infraestrutura, com foco na regulamentação e mudanças legais para destravar obras. O setor busca ampliar o uso do seguro garantia para obras públicas, acompanhando o PL nº 5401/2023, que visa aperfeiçoar a Lei de Licitações e aumentar o uso do seguro como garantia em contratos públicos.
As seguradoras também defendem a regulamentação do seguro garantia com cláusula de retomada, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, além da padronização do uso do instrumento em contratos públicos. A agenda inclui ajustes na Lei das Estatais para permitir o uso de garantias como títulos de capitalização em licitações e PPPs, ampliando a participação do seguro em projetos de infraestrutura. Atualmente, cerca de R$ 4,05 bilhões em projetos já contam com esse tipo de seguro.
A segunda prioridade é o agro, com iniciativas para reestruturar o seguro rural. O PL nº 2951/2024 busca criar um novo marco legal para o seguro rural, proporcionando mais previsibilidade ao sistema. As seguradoras defendem o fortalecimento da subvenção ao prêmio do seguro rural, essencial para viabilizar a contratação, além de maior integração entre seguro, crédito rural e políticas públicas.
A terceira prioridade diz respeito aos riscos cibernéticos, onde o setor acompanha propostas que impactam o custo das coberturas, como o PL nº 1126/2024, que altera a LGPD. A CNseg se posiciona contra o texto atual, considerando que pode gerar penalidades desproporcionais e insegurança jurídica. As seguradoras também defendem um ambiente regulatório mais previsível para o seguro cibernético.
A quarta prioridade envolve pessoas, com foco em proteção financeira e incentivos. O setor acompanha propostas relacionadas à previdência privada, saúde e proteção ao consumidor, defendendo a manutenção de incentivos à previdência privada e o fortalecimento de instrumentos de proteção financeira.
Por fim, a quinta prioridade é a regulação, com monitoramento de propostas que podem alterar o funcionamento do mercado segurador. A CNseg defende o aperfeiçoamento da regulação infralegal, com foco em previsibilidade, equilíbrio econômico e segurança jurídica. A agenda enfatiza que o avanço do seguro no país depende da coordenação entre Legislativo e Executivo, especialmente na regulamentação de instrumentos já previstos em lei.
