O setor mineral iniciou articulação no Senado para barrar ou modificar o PL 3025/2023, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira (22). O projeto reformula as regras de controle da origem, compra, venda, transporte e rastreabilidade do ouro no Brasil.
A principal frente dessa reação é o Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que divulgou nota à imprensa lamentando a aprovação do texto. O instituto afirma que o parecer aprovado representa “um retrocesso relevante” no combate ao mercado ilegal de ouro e às organizações criminosas que atuam no setor.
Segundo o Ibram, o projeto, na forma como saiu da Câmara, amplia brechas para o garimpo ilegal e pode tornar o ouro extraído fora da lei mais competitivo que o metal produzido dentro das regras. O instituto defende que a rastreabilidade do ouro é necessária, mas deve ser estruturada com base em critérios técnicos, fiscalização efetiva e atribuições claras para o órgão regulador.
O Ibram planeja defender, na tramitação no Senado, a revisão dos pontos críticos e a retomada de fundamentos do texto original encaminhado pelo Executivo. Isso está alinhado com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu a presunção de boa-fé na compra de ouro com base apenas na declaração do vendedor.
Uma das principais críticas ao substitutivo aprovado pela Câmara é que ele endureceu a documentação e o rastreamento da circulação do metal, mas não resolveu de forma robusta a fragilidade no controle da origem. Para agentes do setor, esse é o elo mais sensível da cadeia, pois é onde pode ocorrer o “esquentamento” do ouro, quando metal extraído ilegalmente entra no mercado formal com aparência de legalidade.
O texto aprovado cria uma estrutura mais pesada de rastreabilidade, com marcação física e digital do ouro, mas ainda preserva dependência relevante das informações declaradas no início da cadeia. Críticos do projeto afirmam que a nova modelagem pode reforçar o acompanhamento do metal depois que ele entra no sistema, mas não impede a entrada inicial de ouro de origem ilícita.
Outro foco de resistência é a transferência da operação do sistema para a Casa da Moeda. O Ibram afirma que a proposta esvazia o papel da ANM (Agência Nacional de Mineração) e repassa a execução da rastreabilidade a uma estrutura sem capilaridade operacional e função regulatória compatível com a complexidade da atividade mineral.
A entidade busca construir, no Senado, uma nova rodada de debate sobre o texto. A estratégia é insistir que o país precisa de um novo marco para o controle do ouro, mas que esse sistema deve reforçar o papel operacional da ANM e concentrar esforços na verificação independente da origem do metal.
O Ibram sugere que o texto original do governo poderia ser aperfeiçoado com regras mais claras para a coleta de amostras do minério que servissem de referência para a PF (Polícia Federal). A proposta reforça a linha defendida pelo setor de que uma rastreabilidade eficaz deve se apoiar em mecanismos materiais de verificação independente da origem do ouro.
A ANM afirmou ser favorável à rastreabilidade do ouro e ao reforço dos mecanismos de controle sobre sua origem, considerando o tema estratégico para o combate à ilegalidade e a credibilidade do metal produzido no país. No entanto, a agência fez ressalvas ao substitutivo aprovado pela Câmara, afirmando que o texto original, com ajustes, apresentava solução “mais consistente e mais exequível do ponto de vista regulatório e operacional”.
