O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que os municípios brasileiros têm autonomia para celebrar acordos de reparação dos danos causados pela tragédia em Mariana, sem a necessidade de autorização da Justiça inglesa.
O ministro Flávio Dino esclareceu que a decisão se baseia em questionamentos feitos pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) sobre duas decisões da Justiça inglesa relacionadas à mineradora BHP, acionista da Samarco, no Reino Unido.
A primeira decisão da Justiça inglesa indicou que os municípios podem entrar com ações nos tribunais ingleses sem autorização da União. Já a segunda, de fevereiro deste ano, impôs que os municípios não poderiam celebrar acordos sem permissão do tribunal inglês.
Flávio Dino considerou “inadmissível” a subordinação da Justiça brasileira à inglesa. Ele afirmou:
““Tal exigência estabelece, de forma artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável.””
O ministro também destacou que decisões de tribunais estrangeiros são ineficazes no Brasil sem homologação ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional. Ele reafirmou que estados e municípios estão impedidos de propor novas ações em tribunais estrangeiros, respeitando a soberania nacional.
O professor de direito internacional Ricardo Souza comentou que a decisão do STF reforça o que já está previsto na Constituição, afirmando que a Justiça de um país não pode se sobrepor à de outro. Ele explicou:
““Decisões e atos jurisdicionais de outras cortes, de outros países, para que tenham efeito aqui no Brasil, precisam passar por um processo que a gente chama aqui de internalização ou então de cooperação.””
No contexto da tragédia, em novembro do ano passado, a Justiça inglesa havia condenado a BHP pelo rompimento da barragem em Mariana. O processo foi movido por milhares de autores, incluindo municípios de Minas Gerais e Espírito Santo. O valor das indenizações será definido em um julgamento previsto para abril de 2027.
No Brasil, o STF homologou em 2024 um acordo de R$ 170 bilhões para reparação dos danos causados pelo desastre. No processo criminal brasileiro, todos os 11 réus foram absolvidos, e o Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão.
A advogada Mônica dos Santos, moradora de Bento Rodrigues, distrito de Mariana, comentou que a decisão do STF enfraquece o processo judicial na Inglaterra. Ela afirmou:
““Eu tenho visto essa ação do Ibram como uma forma de pressionar os municípios para aderirem ao acordo aqui no Brasil. Uma vez aderindo, automaticamente eles saem da ação inglesa.””
