A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) condenou o ex-secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, José Messias Alves de Araújo, e a empresa Silva e Reis Ltda. a devolverem R$ 616.102,40 aos cofres públicos. A decisão foi tomada devido a irregularidades na compra de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19.
O Acórdão nº 399/2026, publicado nesta quarta-feira (22), apontou que as contas do contrato foram julgadas irregulares em razão de falhas graves na fiscalização e na entrega dos alimentos. Além do ressarcimento, o Tribunal aplicou multas individuais de R$ 30,8 mil aos envolvidos.
O processo no TCE está relacionado ao inquérito policial nº 0000065-60.2022.8.27.2729. Durante a defesa, a empresa alegou que interrompeu a entrega das cestas devido ao bloqueio de suas contas por uma ordem judicial. Contudo, o Tribunal considerou que o bloqueio não justificava o descumprimento do contrato, uma vez que o pagamento já havia sido realizado pelo Estado.
A reportagem tentou contato com a empresa Silva e Reis Ltda. para comentar a decisão e informar se pretende recorrer, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O ex-secretário José Messias Alves de Araújo também foi procurado, mas não se manifestou.
Além disso, a equipe de reportagem solicitou um posicionamento ao Governo do Tocantins sobre as medidas para recuperar os valores e se houve mudanças na fiscalização da pasta após o caso, mas não houve retorno até a última atualização.
